SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

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Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 3.075, de 26 de janeiro de 2023

“REVOGA O INCISO I DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.075/2023 QUE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE INCENTIVO À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIA-MG.”

A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica revogado o inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 3.075/2023.

I – (Revogado)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 30 de Junho de 2.023.

ALEXANDRO COÊLHO FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Lei Ordinária nº 3.105, de 30 de junho de 2023