Lei Complementar nº 125, de 10 de dezembro de 2021
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, INCISOS I, II E III, SUPRIME OS INCISOS IV, V E PARÁGRAFO ÚNICO, E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º A 5º AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 47/2014, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Art. 1º.
O Art. 1º, caput, da Lei Complementar Municipal n.º 47/2014 de 10 de Dezembro de 2014, que “Autoriza e Regulamenta a Cessão de Servidor Público Municipal.”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.
Fica autoriza a cessão de servidores públicos municipais Efetivos estáveis, efetivos em estágio probatório e servidores contratados temporariamente, para O exercício de funções em órgãos Públicos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios, bem do Poder Legislativo Municipal, Autarquias, demais órgãos da Administração Direita e Indireta do Município de Dores do Indaiá e Organizações da Sociedade Civil, nas seguintes hipóteses:
Art. 2º.
O inciso 1, do art. 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 47/2014 de 10 de Dezembro de 2014, que “Autoriza e Regulamenta a Cessão de Servidor Público Municipal.”, passa a vigorar com a seguinte redação:
I
–
Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Art. 3º.
O inciso II, do art. 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 47/2014 de 10 de Dezembro de 2014, que “Autoriza e Regulamenta a Cessão de Servidor Público Municipal.”, passa a vigorar com a seguinte redação:
II
–
Para atender a termos de convênio de cooperação mútua firmado com órgãos públicos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios, bem do Poder Legislativo Municipal, Autarquias, demais órgãos da Administração Direita e Indireta do Município de Dores do Indaiá e Organizações da Sociedade Civil;
Art. 4º.
O inciso III, do art. 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 47/2014 de 10 de Dezembro de 2014, que “Autoriza e Regulamenta a Cessão de Servidor Público Municipal,”, passa a vigorar com a seguinte redação:
III
–
Nos casos previstos em leis específicas.
Art. 5º.
Fica acrescido o 8 1º ao art. do art. 19, da Lei Complementar Municipal n.º 47/2014 de 10 de Dezembro de 2014, que “Autoriza e Regulamenta a Cessão de Servidor Público Municipal.”, com a seguinte redação:
§ 1º
A avaliação de desempenho para fins de aquisição de estabilidade do servidor efetivo em estágio probatório cedido, deverá ser realizada por Comissão de Avaliação e Desempenho, mediante informações a respeito do servidor prestadas pelo gestor do órgão responsável onde estiver em exercício.
Art. 6º.
Fica acrescido o 8 2º ao art. do art. 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 47/2014 de 10 de Dezembro de 2014, que “Autoriza e Regulamenta a Cessão de Servidor Público Municipal,”, com a seguinte redação:
§ 2º
A cessão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança somente poderá se dar naqueles casos em que o servidor a ser cedido seja efetivo e que já tenha cumprido seu estágio probatório.
Art. 7º.
Fica acrescido o 8 3º ao art. do art. 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 47/2014 de 10 de Dezembro de 2014, que “Autoriza e Regulamenta a Cessão de Servidor Público Municipal.”, com a seguinte redação:
§ 3º
Fica vedada a cessão de servidor no exercício de cargo em comissão, bem como daquele contra o qual esteja tramitando processo de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar.
Art. 8º.
Fica acrescido o § 4º ao art. do art. 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 47/2014 de 10 de Dezembro de 2014, que “Autoriza e Regulamenta a Cessão de Servidor Público Municipal.”, com a seguinte redação:
§ 4º
As cessões decorrentes desta lei deverão observar as disposições do art. 159, incisos I a III, $1º a 84º e art. 160, caput, da Lei Complementar Municipal n.º 078/2013, de 22 de Março de 2019, que “"Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dores do Indaiá e dá Outras Providências.".
Art. 9º.
Fica acrescido o 8 5º ao art. do art. 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 47/2014 de 10 de Dezembro de 2014, que “Autoriza e Regulamenta a Cessão de Servidor Público Municipal.”, com a seguinte redação:
§ 5º
Para a cessão de servidor temporário, a contratação deste deverá ter obedecido e observado todas as disposições da Lei Municipal n.º 2.927/2021 de 12 de Janeiro de 2.021, que “Dispõe Sobre a Contratação de Pessoal Para Atender a Necessidade Temporária de Interesse Público e dá Outras Providências.”
Art. 10.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário, revogando-se expressamente o § único do art. 1º da Lei Complementar n.º
47/2014.