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Lei Complementar nº 122, de 17 de setembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

122

2021

17 de Setembro de 2021

Altera redação do inciso I, do art. 75 da Lei Municipal nº 2.178/2005, de 09 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação dá autarquia municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Dores do Indaiá - IPSEMDI e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.178, de 09 de dezembro de 2005
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ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 75, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.178/2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DORES DO INDAIÁ - IPSEMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar Municipal.
      Art. 1º. 
      O inciso I, do art. 75, da Lei Municipal Nº 2.178/2005, de 09 de Dezembro de 2.005, que "Dispõe Sobre a Reestruturação da Autarquia Municipal Denominada Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Dores do Indaiá - IPSEMDI e Dá Outras Providências.", passa a vigorar com a seguinte redação:
        I  –  Contribuição dos servidores inativos e pensionistas equivalente a 14% (quatorze por cento) incidente sobre a parcela dos benefícios que supere o valor de R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 8º, caput, da Lei Complementar Municipal Nº 116/2021, de 02 de Julho de 2021.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Dores do Indaia, 17 de setembro de 2021.

            ALEXANDRO COELHO FERREIRA
            Prefeito Municipal

            Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.