Lei Ordinária nº 408, de 03 de novembro de 1954
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
408
Ano
1954
Data
03/11/1954
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regula o fechamento do comércio.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica