Lei Complementar nº 73, de 17 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
73
Ano
2018
Data
17/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção e anistia sobre débitos tributários, multas e juros.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica