Lei Ordinária nº 1.382, de 16 de dezembro de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
                
              Número
1382
                
              Ano
1982
                
              Data
16/12/1982
                
              Esfera Federação
Municipal
                
              Complementar ?
Não
                
              Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Contém autorização do artigo 1ª da lei nº 1.330, de 09 dezembro de 1980.
Indexação
Observação
Assuntos
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