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Lei Ordinária nº 2.814, de 31 de outubro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2814

2018

31 de Outubro de 2018

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.776, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a premiação para incentivo ao pagamento do IPTU do exercício de 2018 e Dívida Ativa e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.776, de 20 de dezembro de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR
    "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.776, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a premiação para incentivo ao pagamento do IPTU do exercício de 2018 e Dívida Ativa e dá outras providências."
      A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 2.776, de 22 de novembro de 2017, que "dispõe sobre a premiação para incentivo ao pagamento do IPTU do exercício de 2018 e Dívida Ativa e dá outras providências", para fazer constar o teor de seu inciso I da seguinte forma:

        "Art. 2º - A premiação de que trata esta Lei, constituise em:
          I  –  Uma motocicleta de no mínimo 125 cilindradas, zero quilômetro, para o primeiro prêmio (...);"
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG, 31 de outubro de 2018.

            Ronaldo Antônio Zica da Costa
            Prefeito Municipal