Lei Ordinária nº 1.942, de 03 de março de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1942
Ano
1999
Data
03/03/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Contém autorização para o executivo conceder descontos de até 30% no IPTU para pagamento em parcela única e até a data que menciona relativo ao ano de 1999 e dá outras disposições.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica