Lei Ordinária nº 1.885, de 30 de setembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1885
Ano
1997
Data
30/09/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão de serviços urbanos de esgoto sanitário a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA - MG e dá outras disposições.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica