Lei Ordinária nº 1.865, de 19 de junho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1865
Ano
1997
Data
19/06/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Contém concessão de novo prazo contido no art. 2º da Lei nº 1.851 de março de 20 1997, para isenção de multas, correção monetária, juros incidentes sobre o Imposto Predial Territorial Urbano e Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica