Lei Ordinária nº 1.824, de 08 de julho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1824
Ano
1996
Data
08/07/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o prefeito municipal a doar área abaixo especificada.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação de Lotes
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Anexos Norma Jurídica