Lei Ordinária nº 1.805, de 15 de fevereiro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1805
Ano
1995
Data
15/02/1996
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 6º da Lei Municipal 1.541, que institui o imposto de transmissão de bens intervivos - ITBI.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica