Lei Ordinária nº 1.705, de 26 de novembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1705
Ano
1992
Data
26/11/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Municipal
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Anexos Norma Jurídica