Lei Ordinária nº 1.696, de 23 de setembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1696
Ano
1992
Data
23/09/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Contém autorização para o prefeito municipal transferir, por escritura pública, ao CDI-MG, os terrenos onde será implantado o distrito Industrial no município com área de 95.235,37 m², já adquirido para esta finalidade.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica