Lei Ordinária nº 1.615, de 21 de dezembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1615
Ano
1990
Data
21/12/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Contém autorização para fornecimento de casa de moradia, através de locação a terceiro, para o juiz de direito da comarca.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica