Lei Ordinária nº 1.605, de 29 de outubro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1605
Ano
1990
Data
29/10/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza despesa para exame de sangue aos presidiários.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica