Lei Complementar nº 65, de 11 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
65
Ano
2017
Data
11/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção e anistia sobre débitos tributários multas e juros.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica