Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao PL nº 018/2024 de 08/04/2024 por Dr. Daniel Nascimento Pinto (Projeto de Lei nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico ao PL nº 018/2024
Data
08/04/2024
Autor
Dr. Daniel Nascimento Pinto
Ementa
Dispõe sobre a nomeação de próprio municipal e da outras providências.
Indexação
Texto Integral