Parecer da Comissão - Parecer ao Projeto de Lei 017/2024 de 30/04/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer ao Projeto de Lei 017/2024
Data
30/04/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Altera a redação do Parágrafo único do Art. 2º do Regulamento de Serviço de Taxi de Dores do Indaiá da Lei nº 1.204, de 19 de agosto de 1.977 (que institui o Serviço de Taxi e Autoriza Assinatura de Convênio).
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