Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao PL 17/2024 de 22/04/2024 por Dr. Daniel Nascimento Pinto (Projeto de Lei nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico ao PL 17/2024
Data
22/04/2024
Autor
Dr. Daniel Nascimento Pinto
Ementa
Altera a redação do Parágrafo único do Art. 2º do Regulamento de Serviço de Taxi de Dores do Indaiá da Lei nº 1.204, de 19 de 1.977( que institui o Serviço de Taxi e Autoria Assinatura de Convênio)
Indexação
Texto Integral