Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao PL nº 031/2024 de 30/09/2024 por Dr. Daniel Nascimento Pinto (Projeto de Lei nº 31 de 2024)

O Chefe do Poder Executivo pedido de autorização legislativa para "AUTORIZAR O EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR OS CIDADÃOS OSMAR EUDES DA SILVA E WANDERSON GONÇALVES POR DANOS MATERIAIS EM SEUS VEÍCULOS DECORRENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Esta assessoria foi instada a emitir parecer jurídico. É, em síntese, o relatório.