Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 69 de 25/09/2024 por Dr. Mayckon Aparecido Leite e Dra. Lorena Cecília Camargos de Matos (Projeto de Lei nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 69
Data
25/09/2024
Autor
Dr. Mayckon Aparecido Leite e Dra. Lorena Cecília Camargos de Matos
Ementa
Parecer Jurídico ao requerimento do Sr. Wanderson Gonçalves e Sr. Osmar Eudes da Silva.
Indexação
Texto Integral