Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao PLC nº 11, de 18/03/2024 de 22/03/2024 por Dr. Daniel Nascimento Pinto (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico ao PLC nº 11, de 18/03/2024
Data
22/03/2024
Autor
Dr. Daniel Nascimento Pinto
Ementa
O Chefe do Poder Executivo encaminhou pedido de autorização legislativo para "Altera a redação da Lei Complementar nº 149/2023 de 11 de dezembro de 2.023 e dá outras providências". Esta assessoria foi instada a emitir parecer jurídico.
Indexação
Texto Integral