Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao PLC nº 005 de 20/02/2024 de 17/09/2024 por Dr. Daniel Nascimento Pinto (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico ao PLC nº 005 de 20/02/2024
Data
17/09/2024
Autor
Dr. Daniel Nascimento Pinto
Ementa
O Chefe do Poder Executivo encaminhou pedido de autorização legislativa para "ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Esta assessoria foi instada a emitir parecer jurídico.
Indexação
Texto Integral