Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao PL nº 023 de 04/07/2024 por Dr. Daniel Nascimento Pinto (Projeto de Lei nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico ao PL nº 023
Data
04/07/2024
Autor
Dr. Daniel Nascimento Pinto
Ementa
O Chefe do Poder Executivo encaminhou pedido de autorização legislativa para "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Texto Integral