Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
11
Data de Apresentação
02/03/2026
Número do Protocolo
86
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ofício 63/2026 - Encaminha Projeto de lei Complementar 11/2026: Autoriza a doação onerosa de imóvel público municipal à empresa MRX Administração e Negócios Ltda., nos termos do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico - PRODEDI, e dá outras providências. - EM TRAMITAÇÃO
Indexação
Observação