Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
10
Data de Apresentação
02/03/2026
Número do Protocolo
85
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ofício 56/2026 - encaminha Projeto de Lei Complementar 10/2026: “Autoriza a doação onerosa de imóvel público municipal à empresa Giro Comercial (Richardo Gabriel Giro-me), concede incentivos fiscais e dá outrs providências."
Indexação
Observação