Projeto de Lei nº 55 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
55
Data de Apresentação
23/10/2025
Número do Protocolo
139
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Autoriza o município de Dores do Indaiá/MG a fornecer medicamentos e realizar exames da rede pública municipal de saúde (SUS) aos usuários que apresentem receitas ou pedidos prescritos por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências."
Indexação
Observação