Requerimentos e Indicações Verbais nº 438 de 2025

Segundo o referido relatório, disponibilizado pelo TCE/MG, o valor estimado para atendimento do índice mínimo obrigatório seria de R$ 9.114.175,81, entretanto, o montante efetivamente aplicado foi de R$ 7.034.945,82, resultando em uma insuficiência de R$ 2.079.229,99. Tal discrepância evidencia que o Município encontra-se significativamente aquém do cumprimento do índice constitucional, mesmo já estando próximo do encerramento do exercício financeiro. Diante desse cenário, requer-se ao Poder Executivo Municipal que informe a esta Casa: 1. Se os dados constantes no relatório do TCE/MG estão carretos, atualizados e condizem com a execução orçamentária municipal; 2. Em caso afirmativo, quais medidas estão sendo adotadas ou serão implementadas pela Administração Municipal para assegurar o cumprimento integral do percentual mínimo de 25% até o encerramento do exercício de 2025, evitando assim o descumprímento da norma constitucional.