Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 27 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico ao PL nº 27/2024 | Parecer Jurídico | 04/07/2024 | Dr. Daniel Nascimento Pinto | pl_27.2024_-_parecer_juridico_.pdf |
| Parecer ao Projeto de Lei 027/2024 | Parecer da Comissão | 09/07/2024 | Comissão de Viação e Obras Públicas | pl_27.2024_-_parecer_da_comissao_de_viacao_e_obrs_publicas.pdf |
| Parecer ao Projeto de Lei nº 027/2024 | Parecer da Comissão | 09/07/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pl_27.2024_-_parecer_da_comissao_de_viacao_e_obra_publicas.pdf |