Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao PL nº 27/2024 de 04/07/2024 por Dr. Daniel Nascimento Pinto (Projeto de Lei nº 27 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico ao PL nº 27/2024
Data
04/07/2024
Autor
Dr. Daniel Nascimento Pinto
Ementa
Dispõe sobre a nomeação de próprio municipal e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral