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Parecer ao Projeto de Lei nº 011/2024
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Parecer da Comissão
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12/03/2024
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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pl_11.2024_-_parecer_da_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final.pdf
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Parecer ao Projeto de Lei nº 011/2024
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Parecer da Comissão
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19/03/2024
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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pl_11.2024_-_parecer_da_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final_2.pdf
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Parecer ao Projeto de Lei 011/2024
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Parecer da Comissão
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12/03/2024
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Comissão de Viação e Obras Públicas
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pl_11.2024_-_parecer_da_comissao_de_viacao_e_obras_publicas.pdf
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Parecer ao Projeto de Lei 011/2024
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Parecer da Comissão
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19/03/2024
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Comissão de Viação e Obras Públicas
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pl_11.2024_-_parecer_da_comissao_de_viacao_e_obras_publicas_19.03.2024.pdf
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Parecer Jurídico ao PL nº 011/2024
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Parecer Jurídico
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12/03/2024
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Dr. Daniel Nascimento Pinto
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parecer_juridico_ao_pl_011.2024.pdf
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Ofício 042/2024 - Encaminhamento do Projeto de Lei
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Ofício
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19/02/2024
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Leonardo Diógenes Coelho
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oficio_de_encaminhamento_do_projeto_de_lei_011.2024.pdf
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