CESAS - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social

Regimento Interno da Câmara Municipal de Dores do Indaiá
Art. 45. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social,
analisar e emitir parecer sobre toda matéria que envolve assuntos de saúde,
saneamento e higiene, assistência social e previdência, educação, cultura e
esporte, inclusive sobre assuntos atinentes aos servidores das respectivas
secretarias.
Parágrafo único. À Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
compete ainda:
I - a defesa dos direitos individuais e coletivos;
II - a defesa dos direitos políticos;
III - a defesa dos direitos das etnias e dos grupos sociais minoritários;
IV - a política de segurança pública;
V - a promoção e a divulgação dos direitos humanos;
VI - a política e o sistema educacional;
VII - a saúde;
VIII - a assistência médica, hospitalar e sanitária;
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IX - o estudo, a pesquisa e os programas de desenvolvimento da ciência e
da tecnologia;
X - a política de desenvolvimento e proteção do patrimônio cultural do
Município;
XI - a promoção do desporto e do lazer;
XII - a prevenção das deficiências física, sensorial e mental;
XIII - o saneamento básico;
XIV - o esporte e lazer.