CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Segundo o Art. 42. do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dores de Indaiá compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:
I - os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica
legislativa de projetos, emendas ou substitutivos;
II - a representação que vise a decretação da suspensão de mandato de
vereador, nos casos admitidos em lei ou neste Regimento;
III - recurso de decisão quanto à questão de ordem, recursos em matéria
que sejam de sua competência;
IV - a redação final das proposições