SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

ATENÇÃO: A compilação de textos legislativos pela Cãmara Municipal de Dores do Indaiá tem por objetivo incorporar as alterações realiazadas em uma norma jurídica ao longo de sua vigência, facilitando o seu entendimento e consulta, mas não substitui o texto original publicado no Diário Oficial para prova da existência de direito.

“ALTERA A LEI Nº 2.558 de 17 DE ABRIL DE 2014 QUE: DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA PREFEITURA MUNICIPAL.

A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado a redação dos incisos I, Il e III e acrescenta o inciso IV ao Art.13 da Lei 2.558/2014, passando a viger com a seguinte
redação:

I –

Estudantes do Ensino Médio Técnicos ou Profissionais para jornada de 6 (seis) horas diárias: R$ 800,00 (oitocentos reais);

II –

Estudantes do Ensino Médio Técnicos ou Profissionais para jornada de 4 (quatro) horas diárias: R$ 533,33 (quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos);

III –

estudantes do Ensino Superior para jornada de 6 (seis) horas diárias: R$ 1.059,00 (um mil e cinquenta e nove reais);

IV –

Estudantes do Ensino Superior para jornada de 4 (quatro) horas diárias: R$ 706,00 (setecentos e seis reais);

Art. 2º.

Fica alterado a redação do parágrafo 1º do Art.13 da Lei 2.558/2014, passando a viger com a seguinte redação:

Art. 13. (...)

§ 1º

Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à revisão do valor do benefício anualmente, com base no INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Dores do Indaiá, 17 de Dezembro de 2.024.

ALEXANDRO COÊLHO FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Lei Ordinária nº 3.193, de 17 de dezembro de 2024