SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

ATENÇÃO: A compilação de textos legislativos pela Cãmara Municipal de Dores do Indaiá tem por objetivo incorporar as alterações realiazadas em uma norma jurídica ao longo de sua vigência, facilitando o seu entendimento e consulta, mas não substitui o texto original publicado no Diário Oficial para prova da existência de direito.

Autoriza a instalação mesta cidade de um Posto de Higiene e abre crédito especial

A Cãmara Municipal de Dores do Indiaá, decreta, e eu, em seu nome, sahciono a seguint e Lei:

Art. 1º.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a instalar nesta cidade, em cooperação com o Estado de Minas Gerais, um Posto de Saúde e Higiene.

Art. 2º.

Para atender as despegtas a que se refere o artes anterior, fica aberto um crédito especial de CR$ 25.000,00-vinte e cinco mil cruzeiros.

Parágrafo único

Os encargos desta Lei serão atendidos pelos recursos nomais da Prefeitura.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades às quais o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contem.

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 14 de abril de 1.851

Mário Carneiro

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 185, de 14 de abril de 1951