SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

ATENÇÃO: A compilação de textos legislativos pela Cãmara Municipal de Dores do Indaiá tem por objetivo incorporar as alterações realiazadas em uma norma jurídica ao longo de sua vigência, facilitando o seu entendimento e consulta, mas não substitui o texto original publicado no Diário Oficial para prova da existência de direito.

Concede Auxílio e abre crédito Especial

A Câmara Municipal de Dores do Indaiá decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica a Prefeitura autorizada a conceder no corrente exercício, o auxílio de C$8.915,00, para custeio do ensino de 21 alunos, com 50% de abatimentos, nos Estabelecimentos - Gin[asio São Luíz e Escola Técnica de Comércio São Luís, desta cidade.

Art. 2º.

Fica aberto em crédito espcial de C$8.915,00 para atender às despesas a que se refere o art. 1º.

Art. 3º.

Revoga-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na datade sua publicação.

Mando, portanto a tôdas as autoridades as quais o conhecimento e execução desta lei, pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente com nela se contém.

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 16 de março de 1951.

Mário Carneiro

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 182, de 16 de março de 1951