Logo Câmara Municipal Dores do Indaiá
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.530, de 19 de dezembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2530

2013

19 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre autorização para que o Poder Público Municipal pague o aluguel do imóvel residencial para o senhor MARCOS ANTONIO DE MOURA.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
    “Dispõe sobre autorização para que o Poder Público Municipal pague o aluguel do imóvel residencial para o senhor MARCOS ANTONIO DE MOURA.”
      A Câmara Municipal de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica o Município de Dores do Indaiá/MG autorizado a pagar o aluguel de imóvel residencial a ser utilizado por MARCOS ANTONIO DE MOURA, portador do CPF 056.775.156-20.
          § 1º 
          O Poder Público Municipal poderá quitar o pagamento do aluguel mensal de até R$ 700,00 (setecentos reais).
            § 2º 
            O pagamento dos alugueis serão feitos pelo período de um ano.
              Art. 2º. 
              A dotação para prover as despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da dotação nº 010.020.020.08.244.0023.2137.3.3.90.36.00.
                Art. 3º. 
                Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 19 de dezembro de 2015. 

                  RONALDO ANTÔNIO ZICA DA COSTA

                  Prefeito Municipal