Logo Câmara Municipal Dores do Indaiá
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.466, de 05 de julho de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2466

2012

5 de Julho de 2012

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
    DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
      Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiá APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2012, aprovado pela Lei n? 2.449, de 30 de dezembro de 2011, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados à implantação de dotação orçamentária para apropriar a despesa de pessoal ativo de exercício financeiro anterior
          Parágrafo único  
          A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, será a dotação orçamentária de n? 01.02.01.01.031.0001.2002.3.1.90.92.01 - despesas de exercícios anteriores de pessoal ativo.
            Art. 2º. 
            Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
              Art. 3º. 
              Para custear as despesas coma abertura do crédito previsto no artigo 1°, utilizar-se-á a anulação parcial da dotação orçamentária de nº 01.01.01.01.031.0001.2002.3.3.90.14.00 - diária de pessoal civil.
                Art. 4º. 
                Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação.
                  Parágrafo único  

                  Dores do Indaiá, 05 de julho de 2012

                   

                  Joaquim Ferreira da Cruz

                  Prefeito Municipal