Logo Câmara Municipal Dores do Indaiá
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.409, de 20 de dezembro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2409

2010

20 de Dezembro de 2010

Altera o art. 4º da Lei nº 2.114, de 3 de Junho de 2004, que dispõe de autorização para doação de imóvel para implantação de empresa de prestação de serviços.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de junho de 2004
TMS TMI TVL TVT TVR
    Altera o artigo 4º da Lei nº 2114, de 3 de junho de 2004, que dispõe de autorização para doação de imóvel para implantação de empresa de prestação de serviços.
      A Câmara Municipal de Dores do Indaiá-MG, via de seu Plenário, considerando, ainda, o interesse público para estimular e implementar empresas neste Município APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        O artigo 4º da Lei nº 2.114, de 3 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 4º.   A doação aqui autorizada, deverá ser exclusivamente para fins de implantação de empresa de prestação de serviços
          Parágrafo único   As cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade devem ser suprimidas da matrícula de registro de imóveis do imóvel objeto da doação.
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se disposições em contrário

              Dores do Indaiá, 20 de dezembro de 2010.

               

              JOAQUIM FERREIRA DA CRUZ

              Prefeito Municipal