Lei Ordinária nº 2.399, de 05 de novembro de 2010

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Dores do Indaiá para o exercício financeiro de 2011, nos termos do art. 165 da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município compreendendo:

A receita orçamentária é estimada em R$20.120.661,50 (vinte milhões e centos e vinte mil e seiscentos e sessenta e um reais e cinqüenta centavos) e será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente, e terá o seguinte desdobramento por fontes:

A despesa total fixada à conta dos recursos previstos no art. 2º, observada a programação constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta, por órgão e funções o seguinte detalhamento:

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de decretos, para o Poder Legislativo e administração Indireta até o limite de 50% do seu detalhamento de despesas, podendo criar, se necessário, elementos de despesa e fonte de recurso dentro de cada projeto ou atividade.

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de créditos por antecipação de receita até o montante das despesas de capital previstas nesta lei, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere à Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº. 101/2000.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.