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Lei Ordinária nº 2.391, de 27 de setembro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2391

2010

27 de Setembro de 2010

Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo.

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    Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça Doação de lote no Bairro São Geraldo.
      A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de seu Plenário, Aprova, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doação do Lote 03 (três), quadra 02 (dois), com área de 206,30m² (duzentos e seis metros e trinta centímetros quadrados) localizado na Rua Tapajós, nº 349, Bairro São Geraldo, a Sra. MARIA LUISA TEIXERA, inscrita no CPF sob o número 363.822.646-87 e portadora da C.I.MG-12.965.030SSP/MG.
          Art. 2º. 
          O Lote cuja doação é autorizada, é registrado sob a matrícula 7.814 - Protocolo 15.976 no CRI de Dores do Indaiá - MG.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                Dores do Indaiá, 27 de setembro de 2010. JOAQUIM FERREIRA DA CRUZ Prefeito Municipal