Lei Ordinária nº 3.043, de 08 de setembro de 2022
Art. 1º.
Esta Lei disciplina o uso de espaço público no
Município de Dores do Indaiá, por bens móveis de pequeno, médio e grande porte,
maquinários, veículos motorizados, de propulsão humana, de tração animal, carrocerias,
chassis, carretas, trailers e reboques e semirreboques, que estejam em condições de visível
estado de abandono, por mais de 30 (trinta) dias no local, quando forem encontrados nas
seguintes condições:
I –
Veículos motorizados ou não, ocupando espaço
público, estacionados em vias públicas sem sinais de identificação;
II –
Veículos motorizados ou não, que se apresentem em
uma ou mais das seguintes condições: sem identificação de nº de chassi, sem identificação
de nº de motor, com registro de comunicação de venda no sistema informatizado do
Detrannet, BIN (Base de Identificação Nacional), DETRAN, com identificação ou não do
comprador;
III –
Veículos motorizados ou não, com débitos fiscais
registrados no sistema Detrannet, ou Base de Identificação Nacional (BIN) impostos, multas,
taxas, entre outros débitos condicionados ao veículo encontrado em visível! estado de
abandono em via pública;
IV –
Veículos motorizados ou não, em estado de
abandono visível, com aparência, externas e internas, identificadas a olho nu pelo mau
estado de conservação;
V –
Veículos de propulsão humana ou animal,
encontrados em qualquer uma das condições do inciso IV;
VI –
Móveis de grande porte (geladeira, máquina de lavar
roupa, fogão, etc.) e outros maquinários (betoneira, prensa, picadeira e qualquer outro tipo
de máquina).
Art. 2º.
Para efeitos desta Lei, considera-se espaço
público, qualquer via pública, praças, servidões públicas, áreas de estacionamento público,
passagens, calçadas, etc.
Art. 3º.
O veículo apreendido ou removido pelo mau
estado de conservação e abandono e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de
sessenta dias, contado da data de recolhimento será removido ao pátio e levado à hasta
pública.
§ 1º
Os bens móveis de grande porte e maquinários que
não tenham identificação serão removidos para sucata de recicláveis.
§ 2º
São os agentes da vigilância sanitária, trânsito e
órgãos conveniados, competentes para lavrar o auto de identificação de catacterísticas de
abandono e remoção do veículo ou do móvel do espaço público.
§ 3º
Removido do espaço público ao pátio, O veículo
abandonado só poderá ser retirado, se preenchida as seguintes condições:
I –
No prazo de 60 (sessenta) dias, conforme prevê o art.
328 do Código de Trânsito Brasileiro, por quem se apresente como O proprietário do objeto,
devidamente identificado pelos meios em direito admitido, ou por procurador devidamente
habilitado, por meio de procuração pública, trazendo provas de que o objeto abandonado é
de sua propriedade;
II –
agamento dos custos de reboque até o pátio, bem
como das diárias devidas durante o período em que permaneceu no pátio do Município,
conveniado ou contratado;
III –
Quando o objeto abandonado e removido se tratar
de veículo automotor, será exigido O pagamento das multas, caso tiver registro, seguro
obrigatório e demais taxas devidas;
a)
em caso de veículo automotor com registro de venda
comunicada, somente se transferida à propriedade.
b)
em caso de impossibilidade de recuperação, somente
será retirado após a respectiva baixa junto ao órgão de trânsito competente.
§ 4º
Entende-se por abandono o objeto que estiver nas
seguintes condições:
I –
Do veículo:
a)
faltando uma ou mais portas, porta do porta-malas ou
capô;
b)
sem para-choques:
c)
faltando um ou mais pneus,
d)
faltando vidros ou com vidros quebrados;
e)
lataria amassada em mais de 50% (cinquenta por
cento) do veículo, e/ou parcial ou totalmente tomada por ferrugem;
f)
sem motor;
g)
sem bancos:
h)
em mau estado de conservação;
i)
esteja há mais de 30 (trinta) dias no local e moradores
próximos não sabem informar a origem.
Art. 4º.
Preliminarmente à remoção de veículos, chassis
e carrocerias, a prefeitura municipal diligenciará até o local da ocorrência / denúncia, à fim
de identificar o proprietário/responsável do objeto abandonado e:
I –
Será emitida notificação, conforme modelo prevista
no Anexo 1 desta lei, ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário, determinando a retirada do objeto do espaço público e sua consequente guarda apropriada no prazo de 10
dias.
a)
No caso de recusa de fornecimento de dados pessoais
por parte do proprietário/responsável, necessários para sua identificação, a ocorrência
seguira os trâmites previstos no inciso II.
II –
Não sendo identificado o proprietário/responsável no
momento da diligência, será:
a)
Afixada uma notificação, conforme modelo prevista no
Anexo Il, no vidro ou lataria do veículo, chassi ou carroceria, para que o
proprietário/responsável pelo bem o remova do espaço público no prazo máximo de 10 dias;
b)
Será emitida notificação, conforme modelo previsia no
Anexo 1, contendo qualquer dado que identifique O veículo, chassi ou carroceria, endereço
de depósito, data e hora, para prosseguimento do processo, sendo publicada a notificação
no Diário Oficial do Município, contendo as características do veículo, chassi ou carroceria e O
endereço em que se encontra abandonado, iniciando, a partir da data da publicação, O prazo
de 10 dias para que seu proprietário/responsável o retire, e acondicione em local adequado.
III –
No caso de fundada suspeita de que o bem
abandonado seja produto de ato ilícito (roubo ou furto), as autoridades policiais competentes
deverão ser acionadas.
Art. 5º.
Preliminarmente à remoção de móveis de grande
porte ou maquinários, a prefeitura municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde ou a
ela conveniada, diligenciará até o loca! a ocorrência/denúncia, a fim de identificar O
proprietário/responsável do objeto abandonado, e:
I –
Será emitida notificação, conforme modelo prevista
no Anexo IV desta lei, ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário, determinando a
retirada do objeto do espaço público e sua consequente guarda apropriada no prazo de 10
dias.
II –
Não sendo identificado o proprietário/responsável ou
na recusa de identificar-se no momento da diligência, o bem móvel será imediatamente
removido.
III –
Será emitida notificação, conforme modelo prevista
no Anexo IV, contendo qualquer dado que identifique móvel, endereço de depósito, data e
hora, para prosseguimento do processo, sendo publicada a notificação no Diário Oficial do
Município, contendo as características do bem móvel e o endereço em que se encontra
abandonado, iniciando, a partir da data da publicação, o prazo de 10 dias para que seu
proprietário/responsável o retire, e acondicione em local adequado.
IV –
No caso de fundada suspeita de que O bem
abandonado seja produto de ato ilícito (roubo ou furto), as autoridades policiais competentes
deverão ser acionadas.
Parágrafo único
No caso da impossibilidade de
identificação do responsável pelo abandono dos objetos elencados no inciso VI do art.1º
desta lei e estes estiverem na situação prevista no inciso 1 do 84º do Art. 3º desta lei, estes
deverão ser recolhidos de imediato.
Art. 6º.
O não cumprimento dos prazos dispostos no Art.
4º desta lei implicará na remoção do veículo, chassi ou carroceria ao pátio de depósito
regular, iniciando, automaticamente, o prazo previsto de 10 (dez) dias para sua retirada,
devendo ser adotados os seguintes procedimentos:
I –
No momento da remoção dos objetos elencados no
nesta lei, deverá:
a)
ser fotografado ou filmado na situação que se
encontram, para servir como prova do abandono a serem arquivadas até a destinação final
do objeto e conclusão do processo;
b)
ser preenchido o termo de recolhimento do bem,
conforme modelo anexo II, em 3 (três) vias, sendo que a 10 via será destinada para arquivo
do órgão responsável pela remoção, a 2º via será destinada ao proprietário/responsável, a
30 via será destinada ao pátio responsável pela guarda.
§ 1º
Na hipótese de remoção em que o proprietário não
seja identificado, sera publicado edital no Diário Oficial do Município, contendo:
a)
Os dados possíveis do veículo;
b)
O local onde se encontrava abandonado;
c)
O local de destino da remoção;
§ 2º
A mudança de local de deposito do veículo, no
mesmo logradouro ou próximo ao local de registro, não descaracteriza O abandono do
mesmo.
§ 3º
A remoção dos objetos elencados no art.1º desta
lei deixará de acontecer, caso O proprietário/responsável se prontifique, de imediato, e
dentro do prazo estipulado pelo agente fiscalizador, a retirar o objeto do espaço público e
sanar a irregularidade antes do início da operação.
§ 4º
Entende-se por início da operação de remoção, O
momento em que se inicia o deslocamento do veiculo para a plataforma do reboque, ou
compartimento de carga do veículo que fará o transporte.
§ 5º
O veículo, chassi ou carroceria que for flagrado em
situação que caracterize reincidência, será removido imediatamente, ficando dispensada a
aplicação dos termos previsto no Art. 4º da presente lei.
Art. 7º.
Aplicar-se-á a presente Lei, aos veículos e
móveis que se enquadrem em condições de abandono que estiverem em terrenos baldios e
edificações abandonadas conforme previsão do art. 1,275, inciso, HI do Código Civil
Brasileiro.
Art. 8º.
Para a alienação dos bens recolhidos em função
desta lei o Poder Executivo deverá nomear comissão de leilão de veículos e objetos
abandonados em espaço público municipal, a qual terá competência para avaliar € ministrar
o processo de leilão, obedecendo sempre aos termos da lei de licitação.
Parágrafo único
Dos valores arrecadados em leilão,
depois de quitado os tributos e as despesas de remoção e diárias, o restante será destinado
em partes iguais à vigilância sanitária e ao setor de trânsito e transporte municipal.
Art. 9º.
Compete a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças:
I –
Definir o local para depósito, guarda, além de
gerenciar a liberação dos veículos, chassis e carrocerias, removidos conforme prevê a
presente lei, seja através de pátio próprio, conveniado ou contratado,
II –
Definir os valores das despesas a serem pagas pelos
proprietários/responsável pelo serviço de remoção e guarda, no momento de sua
reintegração.
Art. 10.
Serão responsáveis pela autuação e fiscalização
prevista nesta lei o(s) servidor(es) públicos empossados no cargo de fiscal de posturas
municipal.
Art. 11.
É facultado ao Poder Executivo a celebração de
convênios com demais órgãos estaduais, federais ou municipais, cedendo e usufruindo dos
serviços necessários entre st, para execução da presente lei como um todo.
Art. 12.
Fica o Poder Executivo autorizado a expedir
normas de caráter operacional e regulamentares à presente Lei.
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor no prazo de 15 (quinze)
dias, após a data de sua publicação.
Art. 14.
Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO I
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO N.º _________________________
NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
NOTIFICADO: __________________________________________
MOTIVO: VEÍCULO/CHASSI/CARROCERIA ABANDONADO.
IDENTIFICAÇÃO OBJETO: IDENTIFICADO ( ) NÃO IDENTIFICADO ( )
DADOS DO VEÍCULO
PLACA:
| MUNICÍPIO:
| UF:
| MARCA:
|
MODELO:
| COR:
| CHASSI:
| RENAVAN:
|
NOTIFICAÇÃO: Fica o Proprietário(a)/Responsávei pelo acima identificado, a partir desta
data, notificado por escrito sobre O estado de abandono do objeto em espaço público de
nossa cidade.
A Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG concede-lhe um prazo de 10 (dez) dias para
retirá-lo do espaço público, sob pena de remoção, leilão e demais penalidades legais
cabíveis.
_________________________________________________________
DADOS E ASSINATURA DO AUTUADOR
TERMO DE RECOLHIMENTO DE VEÍCULO
NOTIFICAÇÃO Nº___________________________
NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
NOTIFICADO:___________________________________________
MOTIVO: VEÍCULO/CHASSI/CARROCERIA ABANDONADO. IDENTIFICAÇÃO OBJETO: IDENTIFICADO ( ) NÃO IDENTIFICADO ( )
DADOS DO VEÍCULO
PLACA:
| MUNICÍPIO:
| UF:
| MARCA:
|
MODELO:
| COR:
| CHASSI:
| RENAVAM:
|
ASSINALE AS CONDIÇÕES QUE CARACTERIZARAM O ABANDONO NO MOMENTO DA
REMOÇÃO:
ESTÁ FALTANDO : PORTAS ( ) BANCOS ( ) CAPÔ ( ) MOTOR ( ) PARA CHOQUES ( )
BANCOS ( ) VIDROS ( ) PNEUS /RODAS ( )
com:
LANTERNAGEM AMASSADA ( ) VIDROS QUABRADOS ( )
OUTROS A ESPECIFICAR: ________________________________________
NÚMERO DO HODÔMETRO:____________________________________
NOTIFICAÇÃO: Fica o Proprietário(a)/Responsável pelo acima identificado, a partir desta
data, notificado por escrito sobre O estado de abandono do objeto em espaço público de
nossa cidade.
A Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG concede-lhe um prazo de 10 (dez) dias para
retirá-lo do espaço público, sob pena de remoção, leilão e demais penalidades legais
cabíveis.