Lei Ordinária nº 211, de 31 de julho de 1951 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 2.615, de 18 de dezembro de 2014
TEXTO ORIGINAL EM PDF
ATENÇÃO: A compilação de textos legislativos pela Cãmara Municipal de Dores do Indaiá tem por objetivo incorporar as alterações realiazadas em uma norma jurídica ao longo de sua vigência, facilitando o seu entendimento e consulta, mas não substitui o texto original publicado no Diário Oficial para prova da existência de direito.
Art. 1º.
Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação do Lote 9 (nove), quadra 04 (quatro), do bairro Osvaldo Soares Costa, com área de 198,50m², situado na Rua Prefeito Hugo de Souza Araújo, 159, à ADRIANA MARTINS DA COSTA, brasileira, casada, inscrita no CPF XXXXXXXX, portadora do RG XX - XXXXXX e ELIAS FARIA ZICA, brasileiro, casado, inscrito no CPF XXXXXXX, portador do RG XX -XXXXXX.
Art. 2º.
O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula 10.825, no CRI de Dores do Indaiá/MG.
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.