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Lei Ordinária nº 2.765, de 05 de dezembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2765

2017

5 de Dezembro de 2017

Autoriza abertura de crédito suplementar.

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    "Autoriza abertura de crédito suplementar".
      A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        O inciso II do artigo 4° da lei 2.714 de 28 de outubro de 2016, passa a vigorar com seguinte redação:

        Art. 4ª ...
          II  –  abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 40% (quarenta por cento) nos termos do artigo 43, § 1.° da Lei 4320/64;
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Dores do Indaiá/MG, 05 de dezembro de 2017

            Ronaldo Antônio Zica da Costa
            Prefeito Municipal