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Lei Ordinária nº 2.320, de 02 de abril de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2320

2009

2 de Abril de 2009

Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro Funcionários.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.731, de 20 de abril de 2017
Vigência entre 2 de Abril de 2009 e 19 de Abril de 2017.
Dada por Lei Ordinária nº 2.320, de 02 de abril de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
    “Contém autorizagao para que o Chefe do Executivo faga Doacgao de lote no Bairro Funcionarios.”
      A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, Aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doagao do Lote 02 (dois), quadra 03 (trés), com area de 193,20m?(cento e noventa e trés metros e vinte centimetros quadrados) localizado na Rua Ayrton Senna, n.° 15, (antiga Rua B) Bairro Funcionarios, ao Sr. WANDERLI MESSIAS, inscrito no CPF sob o número 032.351.266-60 e portador C.I. MG-10.912.202 SSP/MG.
          Art. 2º. 
          O Lote cuja a doação é autorizada, é registrado sob a matricula 7.781 Protocolo 15.976 no CRI de Dores do Indaiá - MG.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposi¢ées em contrario.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacação.
                Dores do Indaiá, 02 de abril de 2009
                 
                JOAQUIM FERREIRA DA CRUZ
                Prefeito Municipal