Lei Ordinária nº 2.813, de 31 de dezembro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2813

2018

31 de Dezembro de 2018

Altera a Lei nº 2.775/2017.

a A
Altera a Lei nº 2.775/2017
    A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O art. 1º, inciso I, da Lei 2.775, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

      "Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, conforme o caso, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, assim como o repasse de outras esferas de governo, à seguinte entidade:
        I  –  Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, até o valor de R$1.256.000,00".
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá - MG, 31 de outubro de 2018

          Ronaldo Antônio Zica da Costa
          Prefeito Municipal