Logo Câmara Municipal Dores do Indaiá
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.891, de 06 de dezembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2891

2019

6 de Dezembro de 2019

Autoriza o município a fazer doação de lote nesta cidade.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
    "Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade". 
      o Povo do Município de Dores do lndaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação do Lote de terreno urbano com área de 216,22m2 (duzentos e dezesseis metros e vinte e dois centímetros quadrados), lote 10, quadra 06 do bairro Osvaldo Soares Costa, Rua EspíRITO SANTO, atualmente denominada Rua Marco Antônio Chagas de Faria, nesta cidade, às pessoas de CAIRO DE SOUSA MATEUS, CPF 140.544.156-95 e KARINA RAQUEL DE SOUSA MATEUS, CPF 140.565.676-03.
          Art. 2º. 
          O lote descrito no Art. 10 é registrado sob a matrícula na 10.860 no Cartório de Registro de Imóveis de Dores do indaiá - MG.
            Art. 3º. 
            Caberá aos donatários todos os ônus para regularização do imóvel junto CRI local.
              Art. 4º. 
              Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
                Dores do Indaiá - MG, 6 de dezembro de 2019.

                Ronaldo Antônio Zica da Costa
                Prefeito Municipal