Logo Câmara Municipal Dores do Indaiá
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.872, de 25 de novembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2872

2019

25 de Novembro de 2019

Altera a Lei Municipal nº 1.968, de 28 de dezembro de 1.999.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.968, de 28 de dezembro de 1999
TMS TMI TVL TVT TVR
    "Altera a Lei Municipal n° 1.968, de 28 de dezembro de 1.999".
      A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Ficam alterados o incisco V e o §3° do Art. 4° da Lei nº 1.968, de 28 de dezembro de 1.999, passando a vigorar com as seguintes redações:
          V  –  no caso de áreas remanescentes, a frente poderá ser de no mínimo 5 (cinco) metros, respeitando a área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).
          § 3º   Considera-se remanescente para os fins desta Lei, a área restante de um parcelamento de solo, obedecida a Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1.979.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 2.865/2019.
            Art. 1º.   (Revogado)
            Art. 1º.   (Revogado)
            Art. 2º.   (Revogado)
            Art. 2º.   (Revogado)
            Art. 3º.   (Revogado)
            Art. 3º.   (Revogado)
            Art. 4º.   (Revogado)
            Art. 4º.   (Revogado)
            Dores do Indaiá - MG, 25 de novembro de 2019

            Ronaldo Antônio Zica da Costa
            Prefeito Municipal