SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.083.162,82 (TRÊS MILHÕES, OITENTA E TRÊS MIL, CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

A Câmara Municipal de Dores do Indaiá – MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar na vigente Lei Orçamentária Anual do Município de Dores do Indaiá - MG do exercício de 2022, no valor de R$ 3.083.162,82 (Três milhões, oitenta e três mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

Ficha	Dotação Orçamentária	Descrição da Ação Governamental	Elemento de Despesa	Descrição do Elemento	Fonte de Recursos	Valor
358	02.08.01.10.301.0013.2036	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE	3.1.90.04.00	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	159	R$ 340.942,62
359	02.08.01.10.301.0013.2036	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE	3.1.90.11.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	159	R$ 859.003,62
363	02.08.01.10.301.0013.2036	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE	3.1.91.13.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	159	R$ 106.740,53
443	02.08.01.10.304.0013.2042	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA	3.1.90.04.00	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	159	R$ 12.293,51
456	02.08.01.10.304.0013.2043	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA	3.1.90.11.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	159	R$ 187.785,21
532	02.09.02.12.361.0014.2051	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%	3.1.90.04.00	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	118	R$ 250.793,37
533	02.09.02.12.361.0014.2051	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%	3.1.90.11.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	118	R$ 1.137.492,53
534	02.09.02.12.361.0014.2051	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%	3.1.90.13.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	118	R$ 63.134,61
537	02.09.02.12.361.0014.2051	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%	3.1.91.13.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	118	R$ 124.976,82

Art. 2º.

Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado como origem de recursos a anulação das dotações abaixo:

Ficha	Dotação Orçamentária	Descrição da Ação Governamental	Elemento de Despesa	Descrição do Elemento	Fonte de Recurso	Valor
368	02.08.01.10.301.0013.2036	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE	3.3.90.36.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA	159	R$ 90.780,00
369	02.08.01.10.301.0013.2036	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE	3.3.90.39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	159	R$ 10.000,00
373	02.08.01.10.301.0013.2037	ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE BUCAL	3.1.90.04.00	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	159	R$ 10.000,00
391	02.08.01.10.302.0005.2039	SUBVENÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADES	3.3.50.43.00	SUBVENÇÕES SOCIAIS	159	R$ 390.000,00
398	02.08.01.10.302.0013.2038	ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL	3.1.90.04.00	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	159	R$ 220.000,00
399	02.08.01.10.302.0013.2038	ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL	3.1.90.11.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	159	R$ 325.000,00
400	02.08.01.10.302.0013.2038	ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL	3.1.90.13.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	159	R$ 46.000,00
403	02.08.01.10.302.0013.2038	ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL	3.1.91.13.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	159	R$ 40.000,00
406	02.08.01.10.302.0013.2038	ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL	3.3.90.30.00	MATERIAL DE CONSUMO	159	R$ 40.000,00
427	02.08.01.10.303.0013.2041	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA	3.1.90.04.00	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	159	R$ 89.000,00
428	02.08.01.10.303.0013.2041	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA	3.1.90.11.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	159	R$ 25.397,00
429	02.08.01.10.303.0013.2041	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA	3.1.90.13.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	159	R$ 16.587,00
436	02.08.01.10.303.0013.2041	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA	3.3.90.32.00	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	159	R$ 70.000,00
455	02.08.01.10.304.0013.2043	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA	3.1.90.04.00	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	159	R$ 14.001,49
462	02.08.01.10.304.0013.2043	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA	3.3.90.30.00	MATERIAL DE CONSUMO	159	R$ 120.000,00
535	02.09.02.12.361.0014.2051	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%	3.1.90.92.00	DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	118	R$ 1.568,00
536	02.09.02.12.361.0014.2051	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%	3.1.90.94.00	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS	118	R$ 3.900,00
539	02.09.02.12.361.0014.2052	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%	3.1.90.04.00	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	119	R$ 224.064,40
540	02.09.02.12.361.0014.2052	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%	3.1.90.11.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	119	R$ 421.158,28
541	02.09.02.12.361.0014.2052	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%	3.1.90.13.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	119	R$ 29.981,35
542	02.09.02.12.361.0014.2052	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%	3.1.90.92.00	DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	119	R$ 26.000,00
543	02.09.02.12.361.0014.2052	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%	3.1.90.94.00	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS	119	R$ 15.000,00
544	02.09.02.12.361.0014.2052	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%	3.1.91.13.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	119	R$ 33.519,61
545	02.09.02.12.361.0014.2052	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%	3.3.90.08.00	OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR	119	R$ 9.007,09
546	02.09.02.12.361.0014.2052	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%	3.3.90.30.00	MATERIAL DE CONSUMO	119	R$ 78.000,00
547	02.09.02.12.361.0014.2052	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%	3.3.90.32.00	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	119	R$ 12.000,00
548	02.09.02.12.361.0014.2052	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%	3.3.90.36.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA	119	R$ 26.000,00
550	02.09.02.12.361.0014.2052	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%	3.3.90.93.00	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	119	R$ 29.151,80
551	02.09.02.12.361.0014.2052	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%	4.4.90.52.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	119	R$ 200.000,00
552	02.09.02.12.365.0014.2053	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%	3.1.90.04.00	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	118	R$ 101.796,00
553	02.09.02.12.365.0014.2053	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%	3.1.90.11.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	118	R$ 242.980,00
554	02.09.02.12.365.0014.2053	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%	3.1.90.13.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	118	R$ 19.059,20
555	02.09.02.12.365.0014.2053	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%	3.1.90.92.00	DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	118	R$ 6.142,28
556	02.09.02.12.365.0014.2053	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%	3.1.90.94.00	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS	118	R$ 14.049,72
557	02.09.02.12.365.0014.2053	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%	3.1.91.13.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	118	R$ 34.322,10
558	02.09.02.12.365.0014.2053	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%	3.3.90.08.00	OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR	118	R$ 10.300,00
559	02.09.02.12.365.0014.2054	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%	3.1.90.04.00	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	119	R$ 10.125,00
560	02.09.02.12.365.0014.2054	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%	3.1.90.11.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	119	R$ 11.145,00
561	02.09.02.12.365.0014.2054	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%	3.1.90.13.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	119	R$ 2.025,00
562	02.09.02.12.365.0014.2054	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%	3.1.90.92.00	DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	119	R$ 1.000,00
563	02.09.02.12.365.0014.2054	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%	3.1.90.94.00	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS	119	R$ 1.000,00
564	02.09.02.12.365.0014.2054	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%	3.1.91.13.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	119	R$ 1.650,00
565	02.09.02.12.365.0014.2054	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%	3.3.90.08.00	OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR	119	R$ 1.000,00
566	02.09.02.12.365.0014.2054	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%	3.3.90.30.00	MATERIAL DE CONSUMO	119	R$ 1.952,50
567	02.09.02.12.365.0014.2054	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%	3.3.90.32.00	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	119	R$ 1.000,00
568	02.09.02.12.365.0014.2054	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%	3.3.90.36.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA	119	R$ 1.500,00
569	02.09.02.12.365.0014.2054	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%	3.3.90.39.99	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	119	R$ 2.000,00
570	02.09.02.12.365.0014.2054	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%	3.3.90.93.00	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	119	R$ 2.000,00
571	02.09.02.12.365.0014.2054	ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%	4.4.90.52.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	119	R$ 2.000,00

Art. 3º.

Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização da ação governamental na Lei Orçamentária Anual, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 4º.

Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Dores do Indaiá, 07 de Julho de 2.022

ALEXANDRO COÊLHO FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

VICENTE DE PAULO ZICA

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Lei Ordinária nº 3.025, de 07 de julho de 2022